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Uma proposta em tramitação no Congresso Nacional tem chamado a atenção por envolver um impacto estimado de R$ 27 bilhões nos cofres da Previdência Social. O valor está relacionado à criação de uma aposentadoria especial destinada a um grupo específico de trabalhadores que atua diretamente na área da saúde pública.
No entanto, é importante esclarecer que esse montante não representa um pagamento extra para aposentados nem um depósito que será realizado pelo Instituto Nacional do Seguro Social (INSS). Na prática, o valor corresponde ao custo previsto para a implementação das novas regras ao longo dos próximos anos.
A seguir, entenda quem poderá ser beneficiado pela medida, quais são as novas exigências para aposentadoria e em que estágio está a proposta.
Proposta prevê impacto bilionário na Previdência
A Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 14/2021 avança no Congresso com a intenção de garantir condições diferenciadas de aposentadoria para profissionais que enfrentam atividades desgastantes e exposição constante a riscos durante o exercício da função.
De acordo com estimativas do Ministério da Previdência, a aprovação da medida poderá gerar um impacto financeiro de aproximadamente R$ 27 bilhões em um período de dez anos.
Desse total, cerca de R$ 17,6 bilhões correspondem ao regime próprio dos servidores públicos. Já os outros R$ 10,3 bilhões estão relacionados ao Regime Geral de Previdência Social, administrado pelo INSS.
Esse custo ocorre porque os trabalhadores contemplados poderão se aposentar mais cedo, reduzindo o tempo de contribuição e antecipando o recebimento dos benefícios previdenciários.
Quem poderá se aposentar pelas novas regras?
A proposta beneficia exclusivamente duas categorias profissionais que desempenham papel fundamental na atenção básica e na prevenção de doenças em todo o país:
- Agentes Comunitários de Saúde (ACS);
- Agentes de Combate às Endemias (ACE).
Portanto, trabalhadores de outras áreas não serão incluídos nas novas regras previstas pela PEC.
Além disso, os profissionais vinculados ao INSS somente poderão utilizar essas condições especiais caso o município em que atuam não possua um regime próprio de previdência.
Qual será a idade mínima para aposentadoria?
Caso a proposta seja aprovada em todas as etapas legislativas, os agentes contemplados poderão solicitar a aposentadoria especial mediante o cumprimento dos seguintes requisitos:
- Mulheres: 57 anos de idade;
- Homens: 60 anos de idade;
- 25 anos de contribuição;
- 25 anos de efetivo exercício na atividade.
Dessa forma, os profissionais terão acesso a regras mais vantajosas em comparação às exigências aplicadas atualmente para muitos segurados.
Regra de transição poderá antecipar a aposentadoria
Além das exigências permanentes, a PEC também estabelece uma regra de transição para os trabalhadores que já exercem a profissão.
Nesse caso, a idade mínima será aplicada de forma gradual ao longo dos próximos anos.
Confira como funcionará:
| Período | Mulheres | Homens |
| Até 2030 | 50 anos | 52 anos |
| Até 2041 | Aumento gradual até 57 anos | Aumento gradual até 60 anos |
Na prática, uma agente comunitária de saúde que complete o tempo necessário de atividade até 2030 poderá solicitar a aposentadoria aos 50 anos, desde que cumpra todos os requisitos previstos.
Por isso, muitos profissionais já acompanham a tramitação da proposta com expectativa.
Medida ainda não foi aprovada definitivamente
Apesar do avanço no Congresso, a aposentadoria especial ainda não está garantida.
A PEC recebeu aprovação na Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) do Senado. Entretanto, antes de entrar em vigor, o texto ainda precisa passar por votação no plenário da Casa em dois turnos.
Somente após a conclusão de todas as etapas legislativas e eventual promulgação da emenda constitucional as novas regras poderão ser aplicadas.
Enquanto isso, nada muda para os segurados do INSS.
O que os trabalhadores podem fazer desde já?
Embora a proposta ainda esteja em análise, os agentes comunitários de saúde e os agentes de combate às endemias podem aproveitar este período para organizar documentos que comprovem o tempo de serviço e de contribuição.
Essa preparação pode facilitar futuros pedidos de aposentadoria caso a PEC seja aprovada e entre efetivamente em vigor.
Por isso, acompanhar as próximas votações e manter a documentação atualizada são medidas importantes para quem poderá ser beneficiado pelas novas regras previdenciárias.