A contribuição mensal do Microempreendedor Individual passou por atualização e já começou a valer em todo o Brasil. Desde primeiro de janeiro, o valor pago pelo MEI aumentou e agora reflete diretamente o novo salário mínimo nacional, fixado em R$1.621. Com isso, o boleto mensal ficou mais caro, mas segue garantindo acesso a direitos importantes da seguridade social.
Aumento acompanha reajuste do salário mínimo
Sempre que o salário mínimo muda, o valor pago pelo MEI também sofre alteração. Isso ocorre porque a contribuição corresponde a cinco por cento do piso nacional. Assim, com o novo salário mínimo, o recolhimento mensal subiu de R$75,90 para R$81,05.
Esse pagamento não é opcional. Pelo contrário, ele faz parte do regime simplificado e mantém o empreendedor dentro das regras legais. Além disso, o valor garante a continuidade do CNPJ ativo e o acesso aos benefícios previdenciários previstos para a categoria.
Como funciona o pagamento mensal do MEI
O MEI paga sua contribuição por meio do Documento de Arrecadação do Simples Nacional, conhecido como DAS. Esse documento reúne, em uma única guia, todos os tributos obrigatórios do microempreendedor.
No DAS estão incluídos:
- A contribuição previdenciária obrigatória
- Impostos específicos, conforme o tipo de atividade exercida
O vencimento ocorre sempre no dia vinte de cada mês. Para facilitar, o empreendedor pode emitir o documento diretamente no Portal do Simples Nacional ou pelo aplicativo oficial do MEI, disponível para celulares Android e iOS.
Além disso, o pagamento aceita várias formas, o que ajuda na organização financeira. É possível quitar o DAS por boleto bancário, Pix, débito automático e outros meios oferecidos pelas instituições financeiras.
Atividades que geram valores adicionais
Embora o valor base seja de R$81,05, alguns microempreendedores precisam pagar um pouco mais, dependendo da atividade exercida. Esses acréscimos também vêm discriminados no DAS.
MEI com incidência de ICMS
Quem atua no comércio ou na indústria, e está sujeito ao ICMS, paga um adicional fixo de R$1 por mês. Esse valor se soma à contribuição principal automaticamente.
MEI com incidência de ISSQN
Já os prestadores de serviços enquadrados no ISSQN recolhem um acréscimo mensal de R$5, também incluído na guia.
Atividades mistas
O empreendedor que exerce, ao mesmo tempo, atividades sujeitas ao ICMS e ao ISSQN precisa pagar os dois adicionais. Nesse caso, o valor extra chega a R$ 6 mensais, além da contribuição principal.
O que significa ser Microempreendedor Individual
O MEI é um modelo criado para formalizar pequenos negócios de forma simples e acessível. Ao se registrar nessa categoria, o trabalhador obtém um CNPJ e passa a operar legalmente.
Com a formalização, surgem várias vantagens. Entre elas estão a emissão de notas fiscais, a possibilidade de abrir conta bancária empresarial e o acesso a crédito com condições mais favoráveis. Além disso, o pagamento mensal garante contribuição para a aposentadoria e o direito a benefícios como auxílio-doença e salário-maternidade, conforme as regras vigentes.
Limites de faturamento continuam os mesmos
Mesmo com o reajuste da contribuição, os limites de faturamento anual do MEI não mudaram. Para a maioria das atividades, o teto segue em R$81 mil por ano. Já o transportador autônomo pode faturar até R$251,6 mil anuais.
Esses valores são decisivos para a permanência no regime simplificado. Quem ultrapassa o limite precisa migrar para outra categoria empresarial e passa a cumprir novas obrigações fiscais.
Impacto direto no bolso do empreendedor
Na prática, o MEI deve considerar o novo valor base de R$81,05 como referência mensal. A esse montante, podem ser adicionados R$1, R$5 ou R$6, conforme o tipo de atividade exercida.
Manter o pagamento em dia evita multas, juros e problemas com a Receita Federal. Além disso, garante a continuidade dos benefícios previdenciários e a regularidade do negócio.
Organização financeira facilita o cumprimento da obrigação
Como o vencimento é fixo todo mês, o microempreendedor consegue se planejar com antecedência. A emissão online do DAS e a variedade de formas de pagamento tornam o processo mais simples e acessível.
Mesmo com o reajuste, a contribuição do MEI continua sendo uma das formas mais baratas de manter um negócio formal no país, sempre atrelada ao valor do salário mínimo.
