Mediação trabalhista pode ser fortalecida com novo projeto de lei

Um novo Projeto de Lei (PL 2677/2025), apresentado pela deputada Rosângela Reis (PL-MG), pretende estabelecer regras para a mediação de conflitos trabalhistas no Brasil, tanto no ambiente judicial quanto fora dele. A proposta surge como alternativa para desafogar a Justiça do Trabalho e ampliar o acesso a soluções rápidas e menos burocráticas, valorizando o diálogo entre patrões e empregados.

Impactos esperados da medida

Se a proposta avançar, trabalhadores e empregadores terão à disposição um instrumento que prioriza acordos negociados em vez de longas disputas judiciais. Dessa forma, espera-se diminuir a quantidade de processos acumulados nos tribunais, sem abrir mão da segurança jurídica.

Além de incentivar a cooperação, a regulamentação pode proporcionar maior previsibilidade para ambas as partes, reduzindo custos e encurtando prazos de solução de demandas trabalhistas.

Suspensão de prazos e garantia temporária de emprego

De acordo com o texto, o prazo para ajuizar ações ficará suspenso enquanto durar a mediação. Outra novidade é a concessão de estabilidade provisória de 60 dias ao trabalhador que solicitar a mediação extrajudicial estando ainda com vínculo ativo.

Contudo, há exceções. A estabilidade não se aplica a contratos por prazo determinado prestes a encerrar, casos em que já tenha sido concedido aviso prévio ou demissões por justa causa ou por culpa recíproca comprovada.

Princípios que orientam a mediação trabalhista

O projeto determina que esse procedimento deve respeitar princípios básicos, como:

• Igualdade entre as partes;
  
• Neutralidade e independência do mediador;
  
• Autonomia e decisão voluntária das partes;
  
• Sigilo das informações e atuação de boa-fé;
  
• Linguagem simples, informalidade e foco no consenso;
  
• Decisões fundamentadas e flexibilidade no processo.
  

Ainda assim, algumas matérias não podem ser negociadas via mediação, como direitos ligados à saúde e segurança no trabalho, questões previdenciárias, renúncia a garantias constitucionais e regras relacionadas ao FGTS, exceto quando se tratar do reconhecimento de vínculo empregatício.

Estrutura e requisitos para a mediação

Cada parte deve ser acompanhada por advogado independente, sendo permitido que o trabalhador conte com o apoio de um profissional indicado pelo sindicato, pela Defensoria Pública ou por serviços públicos de assistência jurídica gratuita.

Já o mediador precisa ter diploma de nível superior, formação mínima de 60 horas em mediação e conhecimento da legislação trabalhista. Normalmente, os custos ficam a cargo do empregador, salvo se houver outro entendimento firmado entre as partes.

Participação do Ministério Público do Trabalho

O texto prevê que o Ministério Público do Trabalho (MPT) poderá atuar em situações mais sensíveis, como:

• Indícios de fraude ou de violação a direitos indisponíveis;
  
• Processos com impacto coletivo ou difuso;
  
• Mediações coletivas envolvendo sindicatos;
  
• Solicitação expressa de qualquer uma das partes ou do próprio mediador.
  

Próximos passos na tramitação

O PL 2677/2025 tramita em caráter conclusivo na Câmara dos Deputados. As comissões de Trabalho e de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJ) precisam aprovar a proposta para que ela avance. Com parecer favorável, o projeto segue para análise no Senado e, em seguida, a Presidência da República poderá sancioná-lo.

Especialistas acreditam que a proposta reforça uma tendência crescente: a valorização de métodos alternativos de resolução de conflitos. Caso aprovada, a mediação poderá se consolidar como ferramenta essencial para reduzir litígios trabalhistas, estimular soluções rápidas e fortalecer a confiança entre empregados e empregadores.