ISENÇÃO DE IMPOSTOS PARA IDOSOS? Confira a nova lei que beneficiará dividendo acima de 60 anos

Os aposentados, pensionistas e beneficiários do BPC e LOAS têm o direito de serem isentos de juros em cinco categorias de dívidas, conforme estabelecido pela Lei do Superendividamento. Muitas pessoas desconhecem essa legislação, o que as leva a enfrentar o ônus de juros abusivos.

Oficialmente denominada Lei 14.181, a Lei do Superendividamento é uma normativa destinada a salvaguardar especialmente os idosos e segurados do INSS que se encontram em situação de endividamento excessivo. Ela proporciona apoio às pessoas que acumularam dívidas, não possuem recursos para quitá-las e enfrentam uma condição financeira insustentável.

Quais são as dívidas que os idosos não precisam pagar juros?

Conforme estipulado pela Lei do Superendividamento, os idosos aposentados, pensionistas e beneficiários do BPC e LOAS estão isentos do pagamento de juros em cinco categorias de dívidas, a saber:

1. Contas de água: Os idosos não são obrigados a suportar encargos financeiros adicionais em suas contas de água, abrangendo tanto as residenciais quanto as comerciais.
2. Contas de energia: A isenção de juros estende-se às contas de energia elétrica, englobando tanto as residenciais quanto as comerciais.
3. Contas de gás: As contas de gás residenciais ou comerciais também são contempladas pela proteção da Lei do Superendividamento, isentando os idosos do pagamento de juros.
4. Empréstimos bancários e financeiras: Os idosos que contraíram empréstimos em instituições bancárias ou financeiras estão dispensados de quitar juros sobre essas dívidas, abarcando empréstimos pessoais, consignados e outras modalidades de crédito.
5. Boletos de consumo: Por último, os idosos não estão sujeitos ao pagamento de juros em boletos de consumo, o que inclui boletos relacionados a compras realizadas em estabelecimentos comerciais.

Quais são os requisitos para se enquadrar na isenção dos boletos?

Para se enquadrar na Lei do Superendividamento e usufruir da isenção de juros em suas dívidas, os idosos devem atender a alguns requisitos fundamentais, a saber:

1. A dívida em questão deve estar relacionada a serviços como água, energia, gás, empréstimos bancários e financeiras, ou boletos de consumo.
2. A renda do idoso deve ser proporcional à dívida em questão.
3. O idoso deve ter agido de boa fé ao contrair a dívida.

Adicionalmente, é crucial destacar que os idosos beneficiários do Benefício de Prestação Continuada (BPC-LOAS) geralmente estão aptos a se enquadrar na Lei do Superendividamento. Esse benefício é concedido a pessoas com mais de 65 anos que não possuem renda fixa e não conseguiram comprová-la.

Uma vez enquadrado na Lei do Superendividamento, o idoso deve desenvolver um plano para saldar suas dívidas, levando em consideração sua renda mensal, despesas fixas (como moradia, alimentação, luz e água) e capacidade de pagamento.

Com a orientação de um especialista, o idoso deve buscar o parcelamento das dívidas de modo a possibilitar o cumprimento dos pagamentos, sendo recomendado comprometer, geralmente, no máximo 35% da renda mensal para essa finalidade.

O objetivo é assegurar que o idoso consiga manter estabilidade financeira durante o processo de quitação de suas dívidas.

Quais dívidas estão excluídas da negociação?

É crucial enfatizar que a Lei do Superendividamento não abrange todas as categorias de dívidas. Existem alguns tipos de obrigações financeiras que não podem ser objeto de negociação, resultando na ausência do direito dos idosos de serem isentos de juros. Dentre essas dívidas, incluem-se:

1. Impostos e tributos em geral: Dívidas vinculadas a impostos e tributos não são contempladas pela Lei do Superendividamento, o que impede que os idosos se beneficiem dessa proteção nesse contexto específico.
2. Multas de trânsito: As multas de trânsito também estão excluídas da lista de dívidas para as quais os idosos não estão sujeitos ao pagamento de juros.
3. Pensão alimentícia em atraso: As dívidas relacionadas a pensão alimentícia em atraso não encontram amparo na Lei do Superendividamento.
4. Financiamento imobiliário: Idosos com dívidas associadas a financiamento imobiliário não possuem o direito de serem isentos de juros conforme estabelecido pela referida legislação.
5. Crédito rural: Dívidas relacionadas a crédito rural também não estão abrangidas pela proteção da Lei do Superendividamento.
6. Renegociação dos débitos: Por fim, a renegociação de débitos não integra a lista de dívidas em que os idosos não precisam arcar com o pagamento de juros.