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A Tarifa Social de Energia Elétrica (TSEE) constitui um benefício governamental direcionado a famílias de baixa renda, bem como a comunidades indígenas e quilombolas, visando a mitigação dos encargos associados ao consumo de energia elétrica.
Para acessar tal vantagem, é imprescindível o registro do Número de Identificação Social (NIS) junto à distribuidora de energia. Descubra o procedimento detalhado para cadastrar o NIS e obtenha esclarecimentos abrangentes sobre o tema.
Concretamente, a Tarifa Social de Energia Elétrica se traduz em um abatimento automático na fatura de eletricidade concedido às famílias de baixa renda registradas no Cadastro Único (CadÚnico).
Essa medida, formalizada pela Lei nº 14.203/2021, visa atenuar o ônus do custo da eletricidade para os estratos familiares mais vulneráveis.
Os descontos podem variar conforme o consumo mensal e são estendidos também aos grupos indígenas e quilombolas. Para as famílias de baixa renda, a redução pode alcançar até 65% na fatura de energia, enquanto para indígenas e quilombolas, pode atingir até 100%.
Quem tem direito à Tarifa Social de Energia?
Para ter acesso à Tarifa Social de Energia, é fundamental atender aos critérios estabelecidos pelo governo. Veja quem está habilitado a receber esse benefício:
- Famílias de baixa renda: São consideradas famílias de baixa renda aquelas com renda mensal familiar igual ou inferior a meio salário mínimo. Além disso, é imprescindível estar inscrito no Cadastro Único (CadÚnico), uma ferramenta governamental utilizada para identificar famílias de baixa renda e facilitar o acesso a programas sociais.
- Indígenas e quilombolas: Além das famílias de baixa renda, indígenas e quilombolas também têm direito à Tarifa Social de Energia. Esses grupos podem usufruir de descontos que chegam a até 100% na conta de energia, dependendo do consumo mensal.
- Beneficiários do BPC: O Benefício de Prestação Continuada (BPC) é uma assistência financeira destinada a idosos e pessoas com deficiência que se encontram em situação de vulnerabilidade socioeconômica. As famílias beneficiárias do BPC também têm direito à tarifa social de energia.
Como se cadastrar para obter a Tarifa Social?
O registro para acessar a Tarifa Social de Energia é automatizado para as famílias inscritas no Cadastro Único que cumprem os requisitos estipulados pelo governo. Logo, não é necessário solicitar especificamente à distribuidora de energia elétrica.
Entretanto, é crucial manter os dados do Cadastro Único constantemente atualizados. A atualização deve ser realizada a cada dois anos, mesmo na ausência de alterações durante esse período. Isso assegura a continuidade da concessão do benefício da tarifa social de energia.
Documentação necessária para o cadastro da Tarifa Social
Dado que o cadastro para a Tarifa Social de Energia está intimamente ligado ao Cadastro Único, há a exigência de apresentação de determinados documentos no momento do registro. Abaixo estão os documentos necessários:
Responsável pela Unidade Familiar (RF)
O representante da unidade familiar deve se dirigir a uma das unidades do Centro de Referência de Assistência Social (CRAS), portando pelo menos um dos documentos a seguir:
- CPF;
- Título de Eleitor.
Responsável pela Família Indígena
O responsável pela família indígena deve comparecer ao CRAS com pelo menos um dos seguintes documentos:
- CPF;
- Título de Eleitor;
- Registro Administrativo de Nascimento Indígena (RANI);
- Outros documentos de identificação, como Certidão de Casamento, Carteira de Identidade (RG) e Carteira de Trabalho.
Responsável pela Família Quilombola
O responsável pela família quilombola deve comparecer ao CRAS com pelo menos um dos seguintes documentos:
- CPF;
- Título de Eleitor;
- Outros documentos de identificação, como Certidão de Casamento, Carteira de Identidade (RG) e Carteira de Trabalho.
Representante Jurídico (RL)
Caso seja requerido, o representante legal deverá fornecer um documento que contenha o número de inscrição no Cadastro de Pessoa Física (CPF), além de apresentar uma comprovação oficial de sua representação legal.
Cadastramento de pessoas sem documento
Se porventura algum documento estiver ausente durante o cadastro, a prefeitura é compelida a proceder com o registro mesmo assim. Entretanto, é crucial fornecer todos os documentos o mais breve possível para garantir plenamente todos os direitos e benefícios pertinentes.
Documentos não obrigatórios
Além dos documentos obrigatórios, existem alguns documentos que podem ajudar no cadastro, mas não são obrigatórios. São eles:
- Comprovante de endereço, preferencialmente a conta de luz;
- Comprovante de matrícula escolar de crianças e jovens até 17 anos.
Onde encontrar o Número de Identificação Social (NIS)?
O Número de Identificação Social (NIS) é essencial para participar de programas sociais e receber benefícios trabalhistas e previdenciários. Existem diversas maneiras de encontrar o NIS. Aqui estão algumas delas:
- Carteira de Trabalho: O NIS pode ser localizado na carteira de trabalho, tanto na versão digital quanto na versão física;
- Cartão do Auxílio Brasil ou Bolsa Família: O NIS também está disponível no cartão do Auxílio Brasil ou do Bolsa Família, abaixo do nome do beneficiário;
- Cartão Cidadão: Para descobrir o NIS, basta verificar os 11 primeiros números do Cartão Cidadão, antes do dígito verificador;
- Consulta pelo CPF: É viável consultar o NIS utilizando o CPF por meio do portal Meu INSS, seja pelo site ou pelo aplicativo.
Verificação de desconto na conta de energia
Para verificar se o desconto da Tarifa Social de Energia está sendo aplicado corretamente, basta verificar a classificação na conta de energia. As seguintes informações indicam que o desconto está sendo concedido:
- B1 – Residencial – Baixa Renda com NIS;
- B1 – Residencial – Baixa Renda Indígena;
- B1 – Residencial – Baixa Renda Quilombola;
- B1 – Residencial – Baixa Renda Assist. Social Continuada – BPC.
Em caso de dúvida sobre a aplicação do desconto, é possível entrar em contato com a distribuidora de energia elétrica para solicitar esclarecimentos.
